Começa a valer nova legislação para melhorar mobilidade urbana nas grandes cidades.

Fonte: Agência Brasil

Melhorar a acessibilidade e a mobilidade das pessoas e cargas nos municípios e integrar os diferentes modos de transporte são alguns dos objetivos da Lei 12.587/2012, que começa a vigorar hoje (13). A legislação, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, foi sancionada em janeiro e dá prioridade a meios de transporte não motorizados e ao serviço público coletivo, além da integração entre os modos e serviços de transporte urbano.

A legislação prevê instrumentos para melhorar a mobilidade urbana nas grandes cidades, como a restrição da circulação em horários predeterminados, a exemplo do que já existe em São Paulo. Também permite a cobrança de tarifas para a utilização de infraestrutura urbana, espaços exclusivos para o transporte público coletivo e para meios de transporte não motorizados, além de estabelecer políticas para estacionamentos públicos e privados. O texto também esclarece os direitos dos usuários, como o de ser informado sobre itinerários, horários e tarifas dos serviços nos pontos de embarque e desembarque.

Para o coordenador do Movimento Nacional pelo Direito ao Transporte Público de Qualidade, Nazareno Stanislau Affonso, a nova legislação coloca o Brasil dentro da visão de mobilidade sustentável. “Atualmente, a política de mobilidade do país dá prioridade ao uso do automóvel, que é uma proposta excludente. O que essa lei fala é que agora a prioridade deve ser dada a veículos não motorizados, a calçadas, ciclovias, ao transporte público e à integração do automóvel a um sistema de mobilidade sustentável”. Segundo ele, a aplicação da lei também vai depender da pressão dos usuários para que os governos locais de fato mudem a sua política, e o automóvel seja integrado de forma mais racional. “Quem tem carro vai perder privilégios e quem usa transporte público vai ganhar direitos”.

A nova lei vai exigir que os municípios com mais de 20 mil habitantes elaborem planos de mobilidade urbana em até três anos, que devem ser integrados aos planos diretores. Atualmente, essa obrigação é imposta aos municípios com mais de 500 mil habitantes. As cidades que não cumprirem essa determinação podem ter os repasses federais destinados a políticas de mobilidade urbana suspensos. “O governo federal não vai poder liberar nada contrário à lei, então, quanto mais rápido os municípios fizerem seus planos, mais fácil será a liberação de seus projetos”, alerta Affonso.

Para o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), a nova lei não é suficiente para garantir a sustentabilidade das cidades, com a necessária ampliação dos investimentos, redução dos congestionamentos e da poluição do ar e a melhoria da qualidade dos serviços públicos de transporte. Para o Ipea, que apresentou um estudo sobre a nova política de mobilidade urbana, é preciso o engajamento da sociedade para “fazer a lei pegar”, além da capacitação dos agentes municipais, que terão que adequar e implementar as diretrizes e instrumentos da lei à realidade de suas cidades.

Principais pontos da Política Nacional de Mobilidade Urbana:

- Prioridade dos modos de transporte não motorizados e dos serviços públicos coletivos sobre o transporte individual motorizado

- Restrição e controle de acesso e circulação, permanente ou temporário, de veículos motorizados em locais e horários predeterminados

- Estabelecimento de padrões de emissão de poluentes para locais e horários determinados, podendo condicionar o acesso e a circulação aos espaços urbanos sob controle

- Possibilidade de cobrança pela utilização da infraestrutura urbana, para desestimular o uso de determinados modos e serviços de mobilidade. A receita deverá ser aplicada exclusivamente em infraestrutura urbana destinada ao transporte público coletivo e ao transporte não motorizado e no financiamento do subsídio público da tarifa de transporte público

- Dedicação de espaço exclusivo nas vias públicas ao transporte público coletivo e a modos de transporte não motorizados

- É direito dos usuários participar do planejamento, da fiscalização e da avaliação da política local de mobilidade urbana.

Exigir cheque caução para atendimento médico de urgência agora é crime

Fonte: Agência Brasil

O Diário Oficial da União publica hoje (29) a lei que torna crime a exigência de cheque caução para atendimento médico de urgência. A lei, de autoria dos ministérios da Saúde e da Justiça, altera o Código Penal de 1940 e tipifica a exigência como crime de omissão de socorro.

Atualmente, a prática de exigir cheque caução já é enquadrada como omissão de socorro ou negligência, mas não existia uma referência expressa sobre o não atendimento emergencial. O Código Penal passa a vigorar nos termos do Artigo135-A acrescido ao Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, que estipula pena de detenção de três meses a um ano e multa para os responsáveis pela prática de exigir cheque caução, nota promissória ou qualquer garantia, inclusive o preenchimento prévio de formulários administrativos, como condição para o atendimento médico-hospitalar emergencial. A pena pode ser aumentada até o dobro, se da negativa de atendimento resultar lesão corporal de natureza grave, e até o triplo se resultar morte

Os hospitais particulares ficam obrigados a afixar, em local visível, cartaz ou equivalente, com a seguinte informação: "Constitui crime a exigência de cheque caução, de nota promissória ou de qualquer garantia, bem como do preenchimento prévio de formulários administrativos, como condição para o atendimento médico-hospitalar emergencial, nos termos do Artigo 135-A do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal." O Poder Executivo regulamentará o disposto nesta lei, que entra em vigor hoje. A proposta foi apresentada pelo governo federal um mês após a morte do secretário de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Duvanier Paiva Ferreira, 56 anos, vítima, em janeiro passado, de um infarto depois de ter procurado atendimento em dois hospitais privados de Brasília. Segundo a família, as instituições teriam exigido cheque caução.

Juíza garante à terceirizados isonomia salarial com empregados efetivos

Publicado em 08/06/2012 às 06:53Fonte: Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

A juíza substituta Simey Rodrigues, atuando na Vara do Trabalho de Guanhães, identificou uma fraude, na qual uma grande empresa da área de papel e celulose contratou um trabalhador rural por meio de outra empresa para prestar serviços em sua atividade-fim. Reconhecendo a presença dos requisitos do contrato de trabalho, a magistrada considerou nula a atuação da prestadora de serviços e declarou o vínculo diretamente com a tomadora. E, ao verificar que o trabalhador exercia função idêntica à de empregados contratados formalmente pela tomadora, condenou as empresas envolvidas na fraude a pagar diferenças salariais decorrentes da isonomia.

O reclamante foi contratado para trabalhar na plantação e manutenção de áreas reflorestadas com eucaliptos. No entender da magistrada, os serviços inserem-se na atividade fim da tomadora. Isso porque um de seus objetivos é o florestamento e reflorestamento, preparo, beneficiamento e comercialização de toras de madeiras apropriadas para fabricação de celulose e para consumo energético. "Os cuidados com a plantação e manutenção das áreas reflorestadas com eucaliptos circunscrevem-se, sim, em típicas atividades agrícolas sem as quais inviabiliza-se a produção e transformação da madeira, fim empresarial precípuo" , concluiu a juíza sentenciante.

No processo ficou comprovado que os trabalhadores admitidos por intermediação fraudulenta recebiam muito menos que os empregados efetivos. Para a magistrada, se o reclamante exercia funções idênticas às de trabalhadores contratados formalmente, deveria receber os mesmos salários. A juíza explicou que não se trata de típica equiparação, mas sim de isonomia salarial, instituto muito mais amplo e que dispensa a indicação de um paradigma. "Não se justifica o pagamento de salário inferior ao empregado fraudulentamente contratado com intermediação de terceiro para o exercício da mesma função trabalhador florestal, por violação ao art. 5º, caput, e art. 7º, XXXII, da Constituição da República e art. 5º da CLT, como já pacificado na Orientação Jurisprudencial nº 383 da SDI-1/TST".

Segundo a OJ, aplicada ao caso por analogia, a contratação irregular de trabalhador mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com ente da Administração Pública. Mas isso não impede o reconhecimento, pelo princípio da isonomia, do direito dos empregados terceirizados às mesmas verbas trabalhistas legais e normativas asseguradas àqueles contratados pelo tomador dos serviços. A OJ menciona expressamente que isso ocorrerá "desde que presente a igualdade de funções" . E aplica por analogia o artigo 12, "a", da Lei 6.019, de 3/1/1974.

No caso, a magistrada convenceu-se plenamente pelas provas do processo de que o reclamante e empregados efetivos exerciam as mesmas funções. Por essa razão, foram deferidas ao trabalhador rural as diferenças de salário pertinentes, com reflexos em FGTS, 13º salário, férias e horas extras quitadas e integrantes da condenação, todas do período da condenação. As reclamadas recorreram, mas o Tribunal de Minas manteve a decisão.

Campanha: Direitos Iguais Para Todos os Trabalhadores e Trabalhadoras.

COMBATE A TERCEIRIZAÇÃO QUE PRECARIZA.


Tendo em vista as oportunidades geradas pelo desenvolvimento econômico e social do Brasil, frutos do rompimento das políticas neoliberais promovidos pelo governo Lula, o combate a precarização e a promoção da democracia também nas relações de trabalho tornam-se ainda mais prioritários para a CUT. Os estudos realizados pela nossa central e a experiência trazida pelos dirigentes sindicais cutistas de diversos setores econômicos, não deixam dúvidas sobre os impactos negativos da terceirização para os trabalhadores e trabalhadoras. O enfraquecimento da representação sindical, o aumento da carga horária, a diminuição da renda, a rotatividade, o agravamento dos riscos à saúde e os altos índices de morte entre terceirizados, a descriminação que divide trabalhadores terceiros e diretos, enfim, a precarização do trabalho é o principal efeito. A terceirização representa na verdade uma economia de custos a partir da flexibilização do trabalho.

Para agravar esta situação, o Congresso Brasileiro ameaça votar uma regulamentação da terceirização que na verdade legaliza estas situações de precarização. O PL do Deputado Sandro Mabel (PR/GO) e a proposta substitutiva ao mesmo do Deputado Roberto Santiago (PV/SP) representam na verdade uma reforma trabalhista com efeitos perversos, pois acaba com o conceito de atividade fim e atividade meio e institucionaliza a prática da terceirização em qualquer atividade econômica. Na audiência pública sobre Terceirização, promovida pelo TST no inicio de outubro, foram expostas as diferentes posições existente no interior da sociedade sobre o tema, ficou evidente o conflito entre capital e trabalho. O Prof. Ancelmo Luis do CESIT Unicamp apresentou um argumento fundamental para a compreensão do problema, quando afirmou que não são os padrões tecnológicos que definem os regimes de contratação, mas sim a correlação de forças de uma sociedade.

Portanto, para fortalecer a posição da CUT de combate a terceirização que precariza e para fazer esta disputa entorno do modelo de desenvolvimento que queremos para o país, o Grupo de Trabalho da CUT sobre Terceirização, propõe uma campanha de mobilização dos sindicatos para debater com os trabalhadores brasileiros o que está em jogo no legislativo nacional.

Fórum Nacional de Combate à Terceirização

Brasília: 18/11/2011

Câmara dos Deputados - Comissões

TRABALHO TERCEIRIZADO

54ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 23/11/2011 às 14h30

Discussão e votação do Relatório do Deputado Roberto Santiago.

Relatórios

http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=528156 do Sr. Roberto Santiago - que "conclui pela apresentação de sugestão de Substitutivo ao Projeto de Lei nº 4.330, de 2004".

Os Deputados Vicentinho, Assis Melo, Policarpo e Eudes Xavier apresentaram votos em separado.RESULTADO:

Discutiram a Matéria: Dep. Vicentinho (PT-SP), Dep. Paulo Pereira da Silva (PDT-SP), Dep. Policarpo (PT-DF) e Dep. Reinaldo Azambuja (PSDB-MS). Encerrada a discussão de acordo com o art. 57, XI. Aprovado o Relatório, com 14 votos favoráveis e 2 contrários.

CUT, CTB, Cesit/Unicamp, juízes e procuradores do trabalho se unem na luta contra a terceirização

Escrito por: Marize Muniz (17/11/2011)
Fórum permanente vai organizar a luta contra a terceirização que precariza as condições de trabalho

Foi aprovado por aclamação nesta quinta-feira (17), em Brasília, o Manifesto e a criação do Fórum em Defesa dos Direitos dos Trabalhadores Ameaçados pela Terceirização. Para o professor José Dari Krein, do Cesit/Unicamp, "o manifesto é uma referência no debate sobre a terceirização, na luta pela dignidade e pela manutenção dos direitos dos trabalhadores que o Fórum vai realizar”. O texto, disse ele, foi escrito coletivamente por acadêmicos, juízes e procuradores do trabalho preocupados com a possibilidade de o Congresso Nacional aprovar Projetos de Lei (PL) que ampliam a terceirização e promovem uma verdadeira reforma trabalhista, extremamente prejudicial aos trabalhadores. Entre as propostas que estão tramitando na Câmara dos Deputados, o mais preocupante é o substitutivo do deputado Roberto Santiago (PV-SP) ao PL 4330/04, de autoria do deputado Sandro Mabel (PMDB-GO). Se aprovadas, propostas como a de Santiago agravarão ainda mais a situação dos trabalhadores. Entre outros itens negativos, o texto institucionaliza a terceirização e não garantem igualdade de direitos aos trabalhadores. Para o presidente da CUT, Artur Henrique, o Fórum tem um papel absolutamente fundamental, que é organizar a luta contra a terceirização que precariza as relações de trabalho, ampliando o debate para diversos setores da sociedade. “O que estamos fazendo hoje é essencial para a defesa não só do trabalhador terceirizado e da classe trabalhadora como um todo, e sim de toda a sociedade brasileira. É a defesa da ordem jurídica do país”. Segundo Artur, é preciso regulamentar a terceirização, principalmente para defender os direitos dos trabalhadores. E este é o único consenso entre as seis centrais sindicais com relação a proposta do deputado Santiago, que deve ser votada na Comissão do Trabalho, no dia 23, ressaltou o dirigente. “Circulou uma versão na Câmara de que existiria um grande acordo, um consenso entre todas as centrais sindicais. Não é verdade. O único consenso que temos é que a terceirização mata, piora as condições e a qualidade de vida do trabalhador”, conclui Artur. Um massacre aos trabalhadores O deputado Vicentinho (PT-SP) conclamou os sindicalistas presentes ao lançamento do Manifesto e do Fórum a se mobilizarem para impedir as votações programadas na Câmara dos Deputados. Segundo ele, isso é fundamental porque a Casa debate a questão da terceirização há mais de 20 anos, “sempre no sentido de tentar legalizar a precarização”. E, apesar disso, muitos deputados da base aliada estão dispostos a aprovar propostas domo a do deputado Santiago, que deve ser votada no próximo dia 23, na Comissão do Trabalho, lamentou o deputado petista. Vicentinho disse que vai pedir um voto em separado durante a votação na semana que vem e avisou que vai usar como argumento o Manifesto em Defesa dos Trabalhadores Ameaçados pela Terceirização. O presidente da ANTP (Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho), lembrou que o texto do Manifesto coincide com o texto de uma nota técnica que a associação fez e entregou aos deputados, inclusive o relator, apontando algumas irregularidades no substitutivo. Para ele, ”o momento é de resistência porque esta proposta promove uma reforma trabalhista completa afastando as figuras do empregado e empregador. E, como disse o Artur e o Vicentinho, oficializará a precarização. Pior que isso, o recrudescimento dessa precarização”. Caixeta encerrou dizendo que além de não atender os interesses dos trabalhadores, a proposta de Santiago tem aspectos inconstitucionais. O juiz Valter Souza Pugliesi, da Anamatra (Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho) disse que a luta é para regulamentar a terceirização ampliando os direitos dos trabalhadores e responsabilidades das empresas. “É preciso proibir a terceirização que precariza as condições de trabalho. E por isso, não podemos permitir que propostas como a do Sandro Mabel e a do Santiago sejam aprovadas”. Para o juiz Grijalbo Coutinho, presidente da Associação Latino-Americana de Juízes do Trabalho, a criação do Fórum e a divulgação do Manifesto inicia a luta contra a terceirização. “E a Anamatra”, garantiu, “está sempre junto de todos que defendem os direitos dos trabalhadores” . O Manifesto O Manifesto em Defesa dos Direitos dos Trabalhadores Ameaçados pela Terceirização foi escrito coletivamente por representantes do Cescit/Unicamp (Centro de Estudos Sindicais e de Economia do Trabalho); da ANPT- (Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT); da Anamatra (Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho), Universidades Federais da Bahia e de Minas Gerais, e Dieese. A CUT e a CTB foram as únicas centrais sindicais que aderiram ao manifesto, pelo menos até esta quinta-feira. Durante o lançamento do Manifesto e do Fórum, dezenas de dirigentes de federações e sindicatos de trabalhadores ligados a CUT e a CTB assinaram o manifesto.

Manifesto em defesa dos direitos dos trabalhadores ameaçados pela Terceirização!

http://www.peticaopublica.com.br/PeticaoAssinar.aspx?pi=p2011n16145

Assinam:
Graça Druck - Professora e Pesquisadora- Universidade Federal da Bahia
Ricardo Antunes – Professor Titular Sociologia do Trabalho -IFCH/UNICAMP.
Magda Biavaschi – Des. Aposentada. Pesquisadora CESIT/IE/UNICAMP
José Dari Krein – Professor, Pesquisador e Diretor CESIT/IE/UNICAMP
Anselmo Luiz dos Santos – Professor, Pesquisador, CESIT/IE/UNICAMP
Marilane Teixeira – Economista, Pesquisadora, Doutoranda IE/UNICAMP
Sávio Cavalcante – Doutorado Sociologia UNICAMP
Márcio Túlio Viana – Des. Aposentado TRT3, Professor – Universidade Federal de Minas Gerais e Minas.
Clemente Ganz Lucio –Dieese.
Emir Sader – Professor de Sociologia e Diretor do Laboratório de Políticas Públicas na UERJ
Entidades:
Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho - ANPT
Central Única dos Trabalhadores - CUT
Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil – CTB
Movimento Democracia Direta - MDD

Portal Mais Emprego é implantado em todo o Brasil

Ao dar entrada no seguro-desemprego, trabalhador estará automaticamente inscrito no processo de intermediação de emprego, podendo ser convocado a participar de processos de seleção e encaminhamento de vagas Brasilia, 29/09/2011 – O Portal Mais Emprego já está em funcionamento em todo o país. Nesta semana, foi finalizada a implantação do sistema no estado de São Paulo. Desenvolvido pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), o Portal Mais Emprego integra, num único banco de dados, informações do Sistema Nacional de Emprego (Sine), das Superintendências Regionais do Trabalho e Emprego (SRTEs), Caixa Econômica Federal (CEF) e entidades de qualificação profissional. Além de poder se inscrever, por exemplo, para uma vaga de emprego disponível nos postos do Sine, o trabalhador poderá, por meio do Portal, fazer consultas, obter informações sobre seu benefício, elaborar e imprimir o currículo, obter informações sobre abono salarial e acompanhar seu processo de intermediação de mão de obra. Já o empregador poderá enviar requerimento de seguro-desemprego, disponibilizar vagas, consultar currículos e acompanhar os processos de seleção das vagas disponibilizadas. Por meio do Mais Emprego, o trabalhador, ao dar entrada no requerimento do seguro-desemprego nas agências do MTE, na CEF ou nas agências do Sine, estará automaticamente inscrito no processo de intermediação de emprego. Desde que foi implantado, em setembro do ano passado, o Portal atendeu aproximadamente 1,164 milhão de beneficiários. Já ocorreu o encaminhamento de 17.781 habilitados do seguro-desemprego e a colocação de 1.395 trabalhadores. “O trabalhador poderá ser convocado a participar de processos de seleção e ser encaminhado às vagas que foram ofertadas pelos empregadores ao Sine. Com a implantação do Portal, o trabalhador estará automaticamente inscrito na intermediação de emprego, independente de onde der entrada”, explica Rodolfo Torelly, diretor do Departamento de Emprego e Salário do MTE. Torelly esclarece que ao requerer seu seguro-desemprego e caso exista vaga compatível com o perfil profissional, o mesmo será convidado a comparecer no Sine para participar de entrevista e possível encaminhamento a processo de seleção. “O que não pode é recusar uma oportunidade condizente com o último emprego e salário. Por exemplo, se ao requerer o seguro-desemprego, o trabalhador se recusar, por três vezes, a comparecer a uma vaga condizente com seu perfil, o beneficio será cancelado. A lei do seguro-desemprego é clara: sua finalidade é para assistência e colocação no mercado de trabalho”. A lei do seguro desemprego não é nova (Lei nº. 7.998/90). Ela determina a suspensão do pagamento do benefício do seguro-desemprego caso o trabalhador obtenha novo emprego, esteja recebendo benefício de prestação continuada da Previdência Social (exceto auxílio-acidente e pensão por morte) ou possua outra renda. A legislação também estabelece o cancelamento do benefício caso o trabalhador recuse outro emprego condizente com seu perfil profissional, pela comprovação de falsidade na prestação das informações necessárias à habilitação, ou comprovação de fraude visando à percepção indevida do benefício do seguro-desemprego ou, ainda, por morte do segurado. O trabalhador que não comparecer a três convocações consecutivas terá o benefício suspenso e deverá se apresentar ao Sine mais próximo de sua residência, a fim de atualizar o seu cadastro e justificar o não comparecimento. Se a recusa for “Sem Justificativa” o benefício será suspenso. O trabalhador poderá justificar o motivo pelo qual está recusando a vaga, por meio de Recurso administrativo, e dependendo da justificativa o benefício poderá ser liberado ou cancelado. “É muito melhor voltar ao trabalho do que ficar no seguro-desemprego. Quem troca o trabalho formal para receber o beneficio é o maior prejudicado. O programa do seguro-desemprego faz parte das políticas ativas, pois visa o retorno do trabalhador no mercado de trabalho via Sine e qualificação profissional. Queremos fortalecer as políticas ativas. Nunca geramos tanto emprego no país”, enfatiza Torelly.

Assessoria de Imprensa do MTE (61) 3317 - 6537/2430 - acs@mte.gov.br

Carta Aberta

LABORATÓRIO SERVIER DO BRASIL LTDA

Prezados senhores,

O TRAQUIMFAR, como legítimo representante dos trabalhadores nas Indústrias FARMACÊUTICAS, vem denunciar o desrespeito com que o Laboratório Servier do Brasil Ltda trata o movimento sindical e seus representantes legitimamente constituídos, bem como os Acordos Trabalhistas assinados pelos seus representantes.

A demissão do companheiro SERGIO RODRIGUES DIAS é um ato de violência aos nossos trabalhadores, principalmente quando vem de uma indústria que tem como sede um país supostamente democrático e que, em nossa terra, é bem acolhido, mas não tem uma postura digna e sim acintosa, que demonstra claramente sua intenção mesquinha e covarde.

LIBERDADE, IGUALDADE E FRATERNIDADE é o cacete!

Senhores, nosso Presidente da República vem de um sindicato.

Em Paris, sindicalistas são objetivos em suas ações (queimam carros e partem para a violência). Será que esta é a única linguagem que os franceses aqui instalados respeitam?

Exigimos um canal de diálogo, com a máxima urgência, tendo em vista que não o conseguimos uma só vez!

Nossas perdas são históricas e nossos pisos constrangedores, portanto não atendem o mínimo das necessidades da maioria de nossos representados e, para piorar, surgem como abutres algumas “multinacionais” para remeter lucros às custas da saúde de nossa sociedade.

Lembramos aos senhores que não é digno termos um piso salarial tão próximo do piso regional que abrange categorias não organizadas.

Como representantes das classes trabalhadoras, não podemos ter um olhar monocultural sobre a miséria que invade os espaços laborais e onde, muitas vezes, somos sabedores de funcionários que adoecem, aumentando de forma espantosa o absenteísmo e o turnover, provocados por uma silenciosa carência alimentar, restrição financeira para suas condições básicas de sobrevivência, custeio de medicamentos, alimentação suplementar, auxílio-educação, planos de saúde médica e odontológica, vacinações preventivas, PLRs etc.

Diante desse cenário de pobreza política, percebemos que as falácias que exaltam qualidade de vida, cidadania empresarial, responsabilidade social corporativa, transformam-se em balelas quando somos sabedores de que não basta ser trabalhador para ser “responsável por sua família ou, quem sabe, apenas por suas despesas pessoais”

Estamos distantes dos padrões internacionais de segurança alimentar, campanhas de qualidade de vida, remuneração estratégica, governança corporativa, retenção de talentos...

Concluímos que aquilo que é realidade para uma boa parte do planeta é ficção para a outra parte.

A vulnerabilidade social implica na baixa-estima que introjetamos naqueles que expropriamos e, ironicamente, ousamos chamar de colaboradores.

Assim, também ficamos distanciados do mercado global que exige certificações de qualidade para negociarmos em âmbito internacional. Há trabalhadores que nos dizem sentir inveja dos podiam cantar seus jongos enquanto contemplavam a natureza. As punições? Ah, mas isso sempescravos do século XIX. Eles tinham casa, comida, feijoada era um prato bem popular e aindare dependia do tipo de capitão do mato.

Precisamos lutar pela formação de novos líderes, para que a sociedade humana não se desintegre em nome dos lucros, sem lucratividade.

Aguardando uma reconsideração o mais breve possível, nos colocamos à disposição para chegarmos a um consenso onde a relação capital trabalho se faça honesta e justa.

Atenciosamente,

Diretor presidente e demais diretores do TRAQUIMFAR

ECOVERDE

por Agostinho Vieira - 04.08.2011
O Veneno está na Mesa

Foi lançado na semana passada, no Rio, o documentário “O Veneno está na Mesa”, de Silvio Tendler, que trata do uso indiscriminado de agrotóxicos no Brasil, que é o líder mundial no uso desses produtos desde 2008. Cada brasileiro consome, em média, 5,2 litros de agrotóxicos por ano. O filme traz outros números assustadores: em 2009, segundo a Anvisa, de 3.130 amostras de alimentos recolhidas em 26 estados, 29% estavam com índices de veneno acima dos limites tolerados. Os mais afetados são a uva, o pepino, o morango e o pimentão. Como as cópias não vão ser vendidas, Tendler está incentivando as pessoas a reproduzirem o documentário e distribuírem entre amigos.

http://www.youtube.com/watch?v=8RVAgD44AGg


D. Evaristo Arns completa 90 anos e reúne amigos em celebração

O cardeal dom Paulo Evaristo Arns, arcebispo emérito de São Paulo, completou ontem (14 de setembro) 90 anos com uma missa celebrada em sua casa, em Taboão da Serra (Grande São Paulo). Amigos íntimos e familiares estiveram presentes.

D. Paulo Evaristo Arns nasceu em Forquilhinha, no interior de Santa Catarina, e foi nomeado arcebispo de São Paulo em 1970. O religioso dirigiu a arquidiocese paulistana por quase três décadas, entre novembro de 1970 e maio de 1998.

Foi proclamado cardeal em 1973 pelo papa Paulo VI

Ele ficou conhecido por sua luta a favor dos direitos humanos durante a ditadura militar. Na época, criou a Comissão de Justiça e Paz, que denunciava casos de tortura e assassinatos cometidos pelo regime militar, dando apoio às vítimas.

Nos anos 1960 e 1970, foi um defensores da Teologia da Libertação, corrente católica que vê a igreja a serviço da transformação social. De caráter progressista, esse grupo se alinhou, por inúmeras vezes, a setores da sociedade que combateram a ditadura militar.

Irmão de Zilda Arns, fundadora da Pastoral da Criança e morta no terremoto do Haiti, em janeiro de 2010.



Fórum Sindical critica exclusão pelo TST

O Fórum Sindical dos Trabalhadores (FST) critica o Tribunal Superior do Trabalho (TST) por excluir as Confederações de trabalhadores dos debates sobre terceirizações. Segundo o TST, “devido ao grande número de inscritos, tornou-se imperativo circunscrever a participação a um número razoável de representantes e especialistas, com o objetivo de esclarecer questões fáticas, técnicas, científicas, econômicas e sociais relativas à subcontratação de mão de obra”.

No entanto, o FST questiona: que tipo de esclarecimentos o presidente do TST quer que sejam prestados pela sociedade? A audiência é tendenciosa? Pois há inúmeras representações patronais e outras entidades atreladas ao patronato. Isso é chamar de paritário? Qual o objetivo dela? Auxiliar e reforçar a oficialização da terceirização? Colaborar com a Comissão Especial (da Câmara) de maneira tendenciosa; comissão pilotada pelo deputado goiano Sandro Mabel?

FST reuniu-se dia 13 - O FST se reuniu na terça (13), na sede da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes Terrestres (CNTTT), em Brasília, a fim de preparar uma intervenção nos debates da Audiência Pública sobre terceirização, que será realizada dias 4 e 5 de outubro de 2011 pelo TST.


"As Desigualdades na Escolarização no Brasil"

Relatório de observação elaborado pelo Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social (CDES).

Acesse aqui o texto completo.

http://www.dieese.org.br/restrito/textoCdesEducacao.pdf


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